No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640023 Direito Processual Penal

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é certo que,

se não for conhecido o endereço do acusado, ou estiver fora da jurisdição, será declarada, de plano, sua revelia.

a matéria refere-se aos crimes afiançáveis, ou não, praticados por funcionários públicos contra a administração, previstos nos dispositivos penais.

se o juiz julgar procedente a resposta preliminar, receberá a denúncia ou a queixa e designará a data para instrução e julgamento.

o co-autor ou partícipe não funcionário também gozam do direito de resposta preliminar, excluindo a defesa prévia do procedimento ordinário.

a característica do procedimento é a resposta preliminar que o acusado, devidamente notificado, pode apresentar em 15 (quinze) dias da notificação.

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