A Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 dispõe sobre a organiz...
A Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e define a proteção social como objetivo que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV- a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
É correto afirmar que: