A Lei nº 3.820/60 estabelece, entre outras, as normas refer...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 3.820/60, que trata das normas referentes às rendas dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.

O tema central desta questão é compreender como são constituídas as rendas dos Conselhos de Farmácia, tanto o Federal quanto os Regionais, de acordo com as disposições da lei mencionada. Isso requer conhecimento específico da legislação para identificar as fontes de renda e sua correta distribuição.

Alternativa correta: B - II, somente.

Justificativa:

A afirmativa II está correta. Segundo a Lei nº 3.820/60, a renda dos Conselhos Regionais é constituída por subvenções dos governos, órgãos autárquicos e paraestatais, além de 3/4 da renda das certidões e qualquer renda eventual. Isso está de acordo com a legislação, portanto, a afirmativa II reflete corretamente um dos artigos da lei.

Análise das afirmativas incorretas:

I. Esta afirmativa está incorreta. A renda do Conselho Federal consiste em 1/4 das taxas de expedição de carteira profissional, anuidades e multas, contrariamente ao que foi indicado (3/4). O valor de 3/4 pertence aos Conselhos Regionais, conforme a divisão disposta pela lei.

III. Esta afirmativa também está incorreta. A Lei nº 3.820/60 não determina que o Conselho Federal deve destinar 1/4 de sua renda líquida para um fundo de assistência aos seus membros. Essa informação não tem base na legislação vigente.

Assim, com base na análise das afirmativas, a única correta é a II, o que confirma a alternativa B como a escolha correta.

Estrategicamente, para resolver questões como esta, é crucial ler atentamente o enunciado e identificar o ponto central da questão, que neste caso é a fonte de rendas dos Conselhos. Conhecer a legislação específica e anotar os detalhes sobre as porcentagens e destinamentos pode ser de grande ajuda.

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I. (ERRADO) Art.26: alíneas a.b,c.

II. (CERTO) Art.27, alíneas e,f,g.

III. (ERRADO) Art.27, §1º, CRF.

Alternativa correta (b).

§1º - Cada Conselho Regional destinará 1/4 de sua renda líquida à formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.

Constitui renda do Conselho Federal o seguinte:

I. 1/4 de: taxa de expedição de carteira profissional, anuidade, multa aplicadas de acordo com a presente lei e renda das certidões, além disso, doações ou legados e subvenção dos governos, ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais.

III. A renda de cada Conselho Regional será constituída do seguinte:

3/4 de: taxa de expedição de carteira profissional, anuidade, multa aplicadas de acordo com a presente lei e renda das certidões, além disso, doações ou legados, subvenção dos governos, ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais e qualquer renda eventual.

Cada Conselho Regional destinará 1/4 de sua renda líquida à formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.