Observe as afirmações sobre o tema ação penal: I) As infraç...
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Q1744098
Direito Penal
Observe as afirmações sobre o tema ação penal:
I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal
pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido
contrário.
II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor
ação penal privada subsidiária da pública.
III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade
para a ação penal pública condicionada à representação e
deve observar a forma prevista em lei.
IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de
queixa aproveita a todos os supostos autores da infração
penal.
V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada
é causa de extinção da punibilidade que se opera
independentemente da aceitação do suposto autor da
infração penal.
Quais dos itens contêm afirmações corretas?