Assinale a assertiva correta: 

LETRA A: ERRADA.

Art. 97, § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. 

Letra B: ERRADA.

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Letra C: ERRADA.

 Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

LETRA D: CORRETA.

Conceito de ação penal pública incondicionada (MP) e ação penal privada (queixa da vítima).