Leia as afirmações quanto ao acusado no processo penal brasi...
I. O acusado, na relação jurídica processual, pode ser chamado de sujeito do processo.
II. O acusado possui direitos no processo penal, entre eles: de ser processado e julgado por autoridade competente, à assistência jurídica gratuita no caso de não dispor de recursos e de não ser submetido à identificação criminal, quando civelmente identificado.
III. O acusado será declarado revel e terá seu processo suspenso, sempre que não seja encontrado para a citação pessoal.
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Vamos entender a questão apresentada sobre o processo penal brasileiro. O tema central aqui é o acusado no processo penal e seus direitos e deveres.
Interpretação do Enunciado:
O enunciado aborda três afirmações sobre o acusado em um processo penal. Precisamos verificar quais delas estão corretas, considerando a legislação vigente.
1. Análise das Afirmações:
I. O acusado, na relação jurídica processual, pode ser chamado de sujeito do processo.
Esta afirmação está correta. No processo penal, o acusado é uma das partes principais e, portanto, é um sujeito do processo. Ele participa ativamente da relação processual, tendo direitos e deveres.
II. O acusado possui direitos no processo penal, entre eles: de ser processado e julgado por autoridade competente, à assistência jurídica gratuita no caso de não dispor de recursos e de não ser submetido à identificação criminal, quando civelmente identificado.
Esta afirmação também está correta. Esses direitos estão previstos na Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIII, LXXIV e LVIII) e no Código de Processo Penal. Eles garantem um julgamento justo, assistência jurídica e proteção contra identificação desnecessária.
III. O acusado será declarado revel e terá seu processo suspenso, sempre que não seja encontrado para a citação pessoal.
Esta afirmação está incorreta. O Código de Processo Penal prevê que, se o acusado não for encontrado para citação pessoal, o processo pode ser suspenso, mas ele não é declarado revel. Revelia ocorre em processos civis, não penais, e a suspensão depende de outras circunstâncias, como a não localização do acusado.
2. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A - I e II, apenas é a correta. Ambas as afirmações I e II estão corretas e baseadas na legislação vigente.
3. Análise das Alternativas Incorretas:
B - I e III, apenas. Incorreta porque a afirmação III está errada, conforme explicado.
C - II e III, apenas. Incorreta pelo mesmo motivo, a afirmação III é inválida.
D - I, II e III. Incorreta, pois inclui a afirmação III, que é incorreta.
Estratégias para Evitar Pegadinhas:
É importante entender a diferença entre revelia no processo civil e suspensão do processo penal. O conhecimento dos artigos da Constituição e do CPP é essencial para compreender os direitos do acusado.
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Comentários
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Acredito que a assertiva III está errada porque a citação por hora certa (art. 362, CP), que é forma de citação ficta (e não pessoal), não enseja a suspenção processual. O que ocorrerá, caso o acusado não compareça, é a nomeação de defensor dativo. Portanto, o réu não foi encontrado para citação pessoal (sendo citado fictamente) e, mesmo assim, NÃO se deu suspensão do processo.
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
Bons estudos!
Deus abençoe a todos.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Assim, há que se atentar que não se fala em declaração da revelia no caso de réu citado por edital, conforme mencionado no item III, o que torna a afirmativa incorreta, sendo as demais, I e II corretas.
A revelia ocorre na citação por hora certa.
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