A Lei Complementar nº.370/2002 instituiu o Código de Obras ...

as obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município; 

nenhuma edificação estará isenta de responsabilidade técnica estabelecida pelo Código de Obras e Edificações municipal, independente da finalidade ou metragem;

as demolições de prédios podem ser efetivadas a critério do proprietário, sendo dispensável eventual licença da Prefeitura Municipal;

para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente Estadual, aprovação prévia, unicamente pelos órgãos estaduais, sem qualquer controle ambiental municipal.