Na forma do Art. 9º do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012...

aqueles que praticaram, seja pessoas físicas ou jurídicas, supressão não autorizada de vegetação em período anterior à data de 22 de julho de 2008, posto que adquiriram o direito de ocupar tais localidades  como forma de reconhecimento da utilidade pública das suas práticas de supressão de vegetação.

membros das Forças Armadas, quando da realização de atividades de segurança nacional e para equipes que precisarem realizar obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, desde que autorizados pelo órgão ambiental competente para tal execução.

construção de abrigos para proteger animais que irão para o abete e supressão de vegetação daninha a tais animais que utilizam os pastos destas áreas.

Obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.