A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma...
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o ato administrativo válido e eficaz.
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Gabarito comentado
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O ato administrativo é válido quando está em conformidade com a lei, obedecendo ao estabelecido quanto aos requisitos dos atos que são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Uma vez cumpridos os requisitos, o ato torna-se eficaz, tendo a capacidade de produzir os seus efeitos jurídicos. Assim, analisando as alternativas:
a) INCORRETA. Deve haver motivação.
b) INCORRETA. Deve observar a forma prescrita em lei.
c) INCORRETA. Deve observar os critérios legais.
d) CORRETA.
Gabarito do professor: letra D
Bibliografia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
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Comentários
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Quanto à formação e efeitos do ato administrativo temos três elementos:
Eficácia - significa que o ato está apto a produzir seus efeitos;
Validade - significa que o ato foi expedido com observância das formalidades legais;;
Perfeição - consistente na conclusão de suas etapas/ciclo de formação;
A questão se refere a validade e eficácia do ato administrativo, sendo estas verificadas através das formalidades estabelecidas na lei (sujeito competente, forma, finalidade, objeto e motivo prescritos em lei).
A Letra B - traz o Princípio da Instrumentalidade das Formas, também cabível na esfera administrativa, desde que o ato praticado vício não traga prejuízo para a Administração nem para particulares e essa nulidade seja sanável (relativa), a instrumentalidades das formas se materializa através da convalidação dos atos administrativos.
Alguém pode me ajudar com a letra "d)"? Não entendi o porquê de estar correta, se eles colocaram motivação como se fosse requisito do ato administrativo.
Discordo da letra "D", pois conforme consta no livro "Direito Administrativo Descomplicado", "MOTIVO" não é a mesma coisa que "MOTIVAÇÃO".
Resposta: Letra D.
Para quem questionou a resposta ser a letra D, também concordo, realmente a motivação tem a ver mais com o elemento forma do que com o elemento motivo, mas se vocês forem olhar as outras alternativas, vão ver que as respostas não tem nenhum sentido, portanto o jeito é ficar com a menos errada, até porque é uma banca de pouco prestígio e essas bancas não sabem redigir uma prova tão bem quanto uma ESAF, CESPE, FCC e etc.
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