Relativamente à responsabilidade civil do Estado, assinale a...

GABARITO: LETRA B

No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, que ao contrário de risco integral, admite abrandamentos. Assim, a responsabilidade do Estado pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito, ou ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima;

Na questão, o abrandamento está ligado ao fato das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

São apontadas como excludentes: a) força maior: decorrente de acontecimentos naturais imprevisíveis - tempestade;

b) caso fortuito: decorrente de ato ou omissão humana, onde, p.ex., um agente público deveria, periodicamente, prestar assistência técnica em gasoduto, mas, por omissão, este se rompe.

Devemos sempre levar em consideração o NEXO CAUSAL entre a conduta do agente e o resultado. Pois, ainda levando em consideração o exemplo "b", caso o gasoduto estivesse com todas as revisões em dia, este poderia se romper em razão de atos de terceiros. Assim sendo, afastaria a responsabilidade do Estado por culpa exclusiva de terceiro (mas, caso seja culpa parcial, entre vítima e estado, devemos ponderar a responsabilidade em suas devidas proporções).

Outro aspecto importante que devemos observar é como a questão aborda o tema. Caso fale apenas da força maior, excluimos a responsabilidade do Estado, pelo fato de não ter o nexo causal entre a conduta e o resultado (imagina o estado ser culpado por todos os prejuízos causados nos carros em razão de chuvas de granizo). Por outro lado, quando a questão abordar exclusivamente o caso fortuito, em que o dano é decorrente da falha humana de seu agente público, o estado será responsabilizado pelo resultado causado. E, por último e não menos importante, caso a questão aborde ambas as excludentes da responsabilidade como sinônimos, ou seja, força maior e caso fortuito, o Estado não terá responsabilidade pelo prejuízo causado.

Acertei a questão, mas acredito que a letra D está certa também. Pois, DEVE SER COMPROVADO QUE A CONDUTA FOI PRATICADA NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO, DENTRO OU FORA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES. DESDE QUE TENHA SIDO PRATICADA NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO.

GABARITO OFICIAL - B

A ) Teoria do Risco administrativo .

B) Risco administrativo = admite excludentes:

caso fortuito, força maior, ou ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima.

Atenuantes: culpa concorrente

Na teoria do Risco integral = não há excludentes.

C) ERRADO!

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D) Embora haja uma certa discussão sobre a expressão "no exercício da função " o que predomina é que há a necessidade que esteja.

E ) Elas podem repercutir entre si, mas não significa que são diretamente interligada, são independentes.

Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responsabilidade civil do estado 

•Responsabilidade objetiva

•Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

Responsabilidade civil do servidor público 

•Responsabilidade subjetiva

•O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

Ação regressiva

Responsabilidade subjetiva

Responsabilidade objetiva (adotada)

Conduta + nexo causal + dano 

Responsabilidade subjetiva 

Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

Excludentes de responsabilidade civil do estado 

•Culpa exclusiva da vítima 

A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

•Caso fortuito ou força maior 

Situações imprevisíveis e inevitáveis

Atenuantes de responsabilidade civil do estado

•Culpa recíproca ou concorrente 

O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

•Responsabilidade objetiva 

•Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

Teoria do risco integral 

•Responsabilidade objetiva 

•Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

•Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

Teoria da culpa administrativa 

•Responsabilidade subjetiva 

•Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

•Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

•Teoria da irresponsabilidade do estado

•Teoria da responsabilidade civil 

•Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

Regra

•Não responde

Exceção

•Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

Responsabilidade objetiva

Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

Regra

Não responde

Exceção

•Lei declarada inconstitucional

•Lei de efeitos concretos

•Omissões legislativas

Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

Regra

Não responde

Exceção

•Erro judiciário

•Prisão além do tempo fixado na sentença 

•Juiz agir com dolo ou fraude

•Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

Pessoas jurídicas de direito privado:

Prestadora de serviço público 

Responsabilidade objetiva 

Exploradora de atividade econômica 

Responsabilidade subjetiva