Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente,...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Geólogo - Edital nº 002 |

Q1882926 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes