Na lei orçamentária, para o exercício de 2015, de determinad...
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Gabarito Letra D
Receita Corrente – Outras Receitas Correntes
Em Outras Receitas Correntes inserem-se multas e juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa e as outras receitas não classificadas nas receitas correntes anteriores. Podemos citar como exemplos as seguintes espécies, dentre outras
Receitas da Dívida Ativa: Receitas da Dívida ativa são os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Este crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo. Isso confere à certidão da dívida ativa caráter líquido e certo, embora se admita prova em contrário
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/AnexoI_RECEITA_ORCAMENTARIA.pdf.
bons estudos
QUESTÃO DESATUALIZADA
Hoje é classificada como receita corrente na origem tributos, taxas e contribuição de melhoria e
Tipo
O tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o
tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:
“0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;
“1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;
“2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
“3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e
“4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.
Obrigado por salvar minha autoestima, Ana Beatriz!
Já estava achando que havia desaprendido tudo. Que alívio!
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