Sobre o Presidente da República, assinale a alternativa inc...

O gabarito correto para a questão é a opção "D", que afirma que o Presidente não pode delegar o provimento e a extinção de cargos públicos federais a seus Ministros, pois seriam atos de competência exclusiva. Esta afirmação é incorreta por duas razões:

• A competência do Presidente é privativa, não exclusiva.
• O Presidente pode, de fato, delegar algumas de suas competências aos Ministros de Estado.
• O Presidente pode delegar especificamente o provimento de cargos, mas não a extinção dos mesmos.

Para esclarecer, o artigo 84 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. No seu parágrafo único, é permitido ao Presidente delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que deverão observar os limites das delegações.

Gabarito: Letra D

A questão pede para marcar a alternativa INCORRETA

A resposta é a letra "d" - O Presidente não pode delegar o provimento e a extinção de cargos públicos federais a seus Ministros, pois são atos de competência exclusiva.

São vários erros

1) A competência é PRIVATIVA e não exclusiva

2) O presidente pode sim delegar algumas das suas competências para os Ministros de estado

3) O presidente pode delegar o provimento de cargos, mas não pode delegar a EXTINÇÃO DOS CARGOS

___________________________________________

Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República PODERÁ delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, PRIMEIRA PARTE, AOS MINISTROS DE ESTADO, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

GABARITO D

Ficar atento:

I) O presidente pode delegar SOMENTE O PROVIMENTO de cargos públicos Federais na Forma da Lei.

Art. 84, XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

MNEMÔNICO PARA MEMORIZAR AS COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS:

DIP /  PAM" 

DIP =

D ecreto autônomo (inciso VI)

ConcederI ndulto, comutar penas (inciso XII)

P rover e desprover cargos públicos (inciso XXV + entendimento do STF RE 536973/GO) 

PAM = PGR, AGU, MINISTRO DE ESTADO

ou

MIM - PROCURA - ADVOGADO

Ministro de Estado

Procurador Geral da República

Advogado Geral da União

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

        I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

        II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    § 4º O Presidente da República, na

SUSPENSÃO APÓS

RECEBIDA NO STF - COMUM

INSTAURADO PROCESSO NO SENADO - RESPONSABILIDADE

PRESIDENTE PODE DELEGAR - DE I PRO - P A M

DECRETO AUTONOMO - FUNCIONAMENTO DA ADM FEDERAL, SEM AUMENTAR DESPESAS OU ORGÃO

EXTINGUIR CARGOS FEDERAIS QUANDO VAGOS - RESSALTA-SE QUE SÓ PODE EXTINGUIR MEDIANTE DECRETO TANTO O PRESIDENTE QUANTO OS DELEGADOS SE VAGOS.

INDULTO E COMUTAR PENAS

PROVER CARGOS FEDERAIS NA FORMA DA LEI - CABE LEMBRAR Q O PRESIDENTE PODE PROVER E EXTINGUIR CARGOS FEDERAIS NA FORMA DA LEI, NÃO PRECISA ESTAR VAGO

P.G.R

A.G.U

MINISTROS DE ESTADOS - OBS: A BANCO PODE COLOCAR MINISTRO DO TURISMO, MINISTRO DA INFRA ESTRUTURA E ESTARÃO CERTO POIS SÃO MINISTROS DE ESTADO. OU COLOCAR MINISTRO DO STF ETC, PARA TENTAR CONFUDIR

Sobre a alternativa D, é sempre bom lembrar...

De acordo com o parágrafo único do art. 84 da CF/88, o Presidente da República poderá delegar competência aos Ministros, PGR e AGU apenas para PROVER os cargos públicos federais. A extinção de cargos público (de acordo com a textualidade da Carta Cidadã) não é passível de delegação.