O município de Jardim Verde encaminhou a proposta orçamentár...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (4)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo garantir a responsabilidade na gestão fiscal por meio da melhoria da qualidade do planejamento e da transparência das contas públicas.
A questão apresentada diz respeito à possibilidade de reestimativa de receitas pelo Poder Legislativo quando analisa a proposta orçamentária do município de Jardim Verde. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a reestimativa de receita só será permitida sob certas condições.
Alternativa Correta: C - Comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Esta é a alternativa correta porque a LRF permite a reestimativa de receitas apenas quando há erro ou omissão na previsão inicial, de caráter técnico ou legal. Essa previsão está em consonância com a busca por precisão e transparência no planejamento orçamentário. O objetivo é garantir que as receitas sejam realistas, minimizando riscos de desequilíbrios fiscais.
Alternativas Incorretas:
A - compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias: Embora a compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias seja importante, ela não constitui uma condição para a reestimativa de receitas, mas sim uma regra geral para a elaboração do orçamento.
B - houver concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: Esta condição está relacionada à necessidade de previsão de compensações para renúncias fiscais e não à reestimativa de receitas.
D - houver aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa: O aumento de despesa por aperfeiçoamento de ações governamentais não é um critério para reestimativa de receitas. Isso está mais relacionado ao controle de despesas.
E - comprovado que o montante da despesa de pessoal está acima do limite máximo estabelecido na referida Lei: Esta situação requer medidas de ajuste fiscal, não está diretamente ligada à reestimativa de receita.
Essas explicações destacam a importância de entender não apenas as condições específicas para reestimativa de receitas, mas também o contexto mais amplo da gestão fiscal responsável conforme estabelecido pela LRF.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito Letra C
LRF - LC 101
Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo
e premissas utilizadas.
§
1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será
admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal
bons estudos
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo