O município de Jardim Verde encaminhou a proposta orçamentár...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo garantir a responsabilidade na gestão fiscal por meio da melhoria da qualidade do planejamento e da transparência das contas públicas.

A questão apresentada diz respeito à possibilidade de reestimativa de receitas pelo Poder Legislativo quando analisa a proposta orçamentária do município de Jardim Verde. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a reestimativa de receita só será permitida sob certas condições.

Alternativa Correta: C - Comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Esta é a alternativa correta porque a LRF permite a reestimativa de receitas apenas quando há erro ou omissão na previsão inicial, de caráter técnico ou legal. Essa previsão está em consonância com a busca por precisão e transparência no planejamento orçamentário. O objetivo é garantir que as receitas sejam realistas, minimizando riscos de desequilíbrios fiscais.

Alternativas Incorretas:

A - compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias: Embora a compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias seja importante, ela não constitui uma condição para a reestimativa de receitas, mas sim uma regra geral para a elaboração do orçamento.

B - houver concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: Esta condição está relacionada à necessidade de previsão de compensações para renúncias fiscais e não à reestimativa de receitas.

D - houver aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa: O aumento de despesa por aperfeiçoamento de ações governamentais não é um critério para reestimativa de receitas. Isso está mais relacionado ao controle de despesas.

E - comprovado que o montante da despesa de pessoal está acima do limite máximo estabelecido na referida Lei: Esta situação requer medidas de ajuste fiscal, não está diretamente ligada à reestimativa de receita.

Essas explicações destacam a importância de entender não apenas as condições específicas para reestimativa de receitas, mas também o contexto mais amplo da gestão fiscal responsável conforme estabelecido pela LRF.

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Gabarito Letra C

LRF - LC 101

Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.  

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal

bons estudos