No que concerne às atribuições privativas do Presidente da ...

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Q552180

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552180 Direito Constitucional

No que concerne às atribuições privativas do Presidente da República, definidas pelo artigo 84 da Constituição Federal, assinale a alternativa que corretamente especifica uma dentre elas.

Conceder anistia a crimes comuns e políticos, ao passo que a concessão de indulto é atribuição privativa do Congresso Nacional.

Expedir decretos sobre a organização e funcionam ento da A dm inistração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público.

Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei, ato que não poderá ser revisto pelo Poder Legislativo.

Iniciar, em qualquercaso, o processo legislativo.

Dispor, através de lei delegada, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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