A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefei...
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Q1744120
Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o
Prefeito Municipal sancionou Lei nº
999, que veda “aplicação
da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação
sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”.
Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa
correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.