A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefei...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744120 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”. Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade de cátedra.

A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra.

A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.

A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.

A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.

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