São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e ...

Letra A. CORRETA. O ato VINCULADO (regrado) é aquele que se apresenta quando o administrador se encontra diante de situações que comportem solução única, previamente já estabelecido em lei, NÃO havendo, portanto, espaço para juízo de valores e NEM margem de liberdade. Ex: aposentadoria compulsória pela idade

letra B. No Ato DISCRICIONÁRIO não comporta uma única solução, isto é, realiza-se JUÍZO DE VALORES (oportunidade ou conveniência). Ex: licença de servidor para atendimento particular. Conforme a doutrina de Di Pietro, o ato DISCRICIONÁRIO se dá: i)quando a lei confere expressamente à Administração; ii)quando a lei é omissa e, neste caso, decide de acordo com os princípios; iii)quando a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada;

Letra C. O ato DE EXPEDIENTE é aquele praticado no DIA A DIA, rotineiro, utilizado para dar andamento na atividade pública.

Letra D. O ato DE IMPÉRIO é aquele no qual a Administração atua com SUPREMACIA, sempre visando o interesse da maioria, ora o INTERESSE PÚBLICO.

►Atos de Império ➔ Praticados com Prerrogativas / Privilégio de Autoridades ➔ Maneira Unilateral / Coercitivamente ao Particular

►Atos de Expediente ➔ São Internos ➔ Para dar Andamento ao Processo ➔ Ausência de Conteúdo Decisório

►Ato Vinculado ➔ Praticado sem Margem de Liberdade de Decisão ➔ Prevista em Lei

São os que a administração prática sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado.

►Ato Discricionário ➔ Lei Deixa Margem de Liberdade ➔ Agente Escolhe

►Ato Simples ➔ Manifestação de Vontade de1 Único Órgão ➔ Unipessoal / Colegiado

►Ato Complexo ➔ Vontade de 2 ou + Órgão / Autoridade ➔ Ato Único

►Ato Composto ➔ Vontade de Apenas 1 Órgão ➔ Mais Precisa de Outro Ato

É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove.

►Ato Nulo ➔ Sofre Vício Insanável ➔ Ñ Sendo Possível sua Correção

É aquele que nasce de vício insanável

►Ato Anulável ➔ Vício Sanável Passível de Convalidação ➔ Ñ Lesivo ao Patrimônio

GABARITO - A

Vinculado - Não há margem de liberdade ao administrador;

Discricionário - Há margem de liberdade ao administrador.

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BONS ESTUDOS!

A questão exigiu conhecimento acerca dos atos administrativos.

A- Correta. “Atos vinculados são os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei. Não cabe ao agente público apreciar a oportunidade ou conveniência administrativas quanto à edição do ato; uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser praticado, invariavelmente.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 420-421).

B- Incorreta. “Atos discricionários são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas“. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 421).

C- Incorreta. “Os atos de expediente são atos internos da administração pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos. São caracterizados pela ausência de conteúdo decisório“. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 430).

D- Incorreta. “Os atos de império, também chamados “atos de autoridade”, são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência“. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 430).

GABARITO DA MONITORA: “A”

"Quase que por completo..." que quebou.