A Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos...

Alternativa Correta: A - O direito à liberdade de expressão, permitindo que todos manifestem suas opiniões sem censura prévia.

A questão aborda os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, que são essenciais para assegurar a dignidade da pessoa humana. O foco aqui é identificar qual dos direitos mencionados nas alternativas é efetivamente um direito fundamental previsto pela Constituição.

A liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Este artigo garante que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", e no inciso IX, afirma que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". Isso destaca a importância da liberdade de expressão como um pilar da democracia, permitindo que os indivíduos expressem suas opiniões sem censura prévia.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

B - O direito ao voto apenas para cidadãos maiores de 21 anos.

Essa alternativa está incorreta porque a Constituição Federal, no art. 14, § 1º, estabelece que o direito ao voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. Portanto, o direito ao voto não é restrito a cidadãos maiores de 21 anos.

C - O direito exclusivo à propriedade privada sem qualquer função social.

Esta alternativa é incorreta porque, segundo o art. 5º, XXIII da Constituição, a propriedade deve atender a sua função social. Isso significa que a propriedade não é um direito absoluto e deve contribuir para o bem-estar da sociedade.

D - O direito ao exercício de qualquer profissão sem regulamentação.

Incorreta, uma vez que o art. 5º, XIII, da Constituição afirma que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto, algumas profissões exigem regulamentação e qualificações específicas.

E - O direito à privacidade apenas para agentes públicos.

Incorreta, pois o direito à privacidade é garantido a todos os cidadãos no art. 5º, X da Constituição, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

A compreensão desses artigos é essencial para resolver questões de concursos que tratam dos direitos fundamentais. Recomendo que revise sempre os incisos do art. 5º para familiarizar-se com os direitos ali previstos.

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A alternativa D do jeito que está escrito está ambigua, pois se a profissão não é regulamentada, nós podemos ter o livre direito de exerce-la.

Porém o sentido que o examinador queria dar, seria o direito de exercer qualquer profissão de qualquer jeito, sem regulamentação, acredito que tenha faltado uma vírgula para que estivesse sido dado esse sentido.

Alexandre de Moraes errou essa questão.

Ultimamente, tem que ir na menos errada. Fim dos tempos!!