Uma autoridade competente na área de educação de um municíp...
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Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
UNIRIO
Prova:
CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Assistente em Administração |
Q666671
Pedagogia
Uma autoridade competente na área de educação de um
município teve comprovada a sua negligência para garantir
o oferecimento do ensino obrigatório.
Nesse caso, de acordo com a Lei no
9.394/1996, e suas
alterações, poderá ocorrer a imputação dessa autoridade
por crime