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Q1978827
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Q1978827 Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um determinado período de apuração, um estado da federação apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 12 bilhões. A partir das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de despesa total com pessoal do tribunal de contas do referido ente: 
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Gabarito: letra E.

LRF

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;     

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;  

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;     

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

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