Ao final de um determinado período de apuração, um estado da
federação apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 12 bilhões.
A partir das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
percentual de despesa total com pessoal do tribunal de contas do
referido ente:

Question

Ao final de um determinado período de apuração, um estado da
federação apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 12 bilhões.
A partir das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
percentual de despesa total com pessoal do tribunal de contas do
referido ente:  Alternativa A: deve se limitar a 2,5% da RCL; Ou Alternativa B: está limitado a 2% da RCL; Ou Alternativa C: corresponde a 0,6% da RCL; Ou Alternativa D: é apurado de forma consolidada com o Poder Executivo; Ou Alternativa E: é definido juntamente com o do Poder Legislativo.

Anna Katrina · Accepted Answer

Alternativa [E] é definido juntamente com o do Poder Legislativo. Gabarito: letra E.  LRF	Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:	II - na esfera estadual:	a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;     	b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;  	c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;     	d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

SEJA VITALÍCIO

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Ao final de um determinado período de apuração, um estado da...

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