“A” praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n°...
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Q822986
Direito Penal
“A” praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/06) depois de haver sido condenado, com trânsito em julgado,
pelo delito previsto no artigo 28 do mesmo estatuto. Na sentença, a condenação anterior