O eventual antagonismo entre uma lei brasileira e uma lei pe...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q19426
Direito Civil
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Acerca da vigência e da aplicação da lei no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.
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O eventual antagonismo entre uma lei brasileira e uma lei pertencente ao ordenamento jurídico de Portugal constitui hipótese de antinomia real.