No que diz à lei, assinale a afirmativa correta.

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Q372027

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372027 Direito Civil

A lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos é a do tempo em que se realizam.

A sucessão causa mortis ou por ausência obedece à lei do país da situação dos bens.

A lei revogada, sem necessidade de pronunciamento expresso, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O Direito pátrio não admite a chamada revogação da lei tácita ou indireta.

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