A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de norm...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1031312
Direito Civil
A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de normas, julgue o item.
No direito brasileiro, a repristinação não é automática,
devendo constar expressamente da lei revogadora a
restauração da vigência da lei revogada.
Conheça nossos planos