Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, com base no a...

GAB D

Responsabilidade civil DO ESTADO é objetiva;

• Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

Teoria do risco administrativo (adotada em REGRA)

• Responsabilidade objetiva;
• Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado;

Excludentes de responsabilidade civil do estado 

→ Culpa exclusiva da vítima

• A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima;

→ Caso fortuito ou força maior

• Situações imprevisíveis e inevitáveis.

Atenuantes de responsabilidade civil do estado

→ Culpa recíproca ou concorrente 

• O particular e o estado contribuem para a ocorrência do evento danoso.

gabarito D.

Atenção: o enunciado quer uma causa excludente do nexo de causalidade e uma atenuante.

• O fato exclusivo de terceiro é uma excludente do nexo de causalidade e a culpa concorrente da vítima não exclui o nexo, apenas atenua a responsabilidade.

Na teoria objetiva do risco administrativo, aplicada à responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal), a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. No entanto, existem causas excludentes do nexo de causalidade, que rompem o vínculo entre a conduta estatal e o dano, afastando a responsabilidade do Estado.

Excludentes do Nexo de causalidade:

1) Culpa exclusiva da vítima

• Ocorre quando o dano foi causado exclusivamente pela conduta da própria vítima, sem qualquer contribuição da Administração Pública.
• Exemplo: Uma pessoa invade uma área restrita e sofre um acidente por desrespeitar as normas de segurança.

2) Fato exclusivo de terceiro

• O dano é causado exclusivamente por uma conduta de um terceiro, sem qualquer relação ou interferência do Estado.
• Exemplo: Um acidente causado por um veículo particular, sem qualquer contribuição de um agente público, mesmo que o fato ocorra em uma via pública.

3) Caso fortuito ou força maior (fortuito externo)

• Ocorre quando o dano resulta de um evento imprevisível e inevitável, totalmente alheio à vontade e controle do Estado.
• Exemplo: Desastres naturais, como enchentes, terremotos ou raios, que causem danos aos administrados, desde que não estejam relacionados à omissão do Estado na prevenção.

Atenção:

• Fortuito interno (problemas decorrentes da atividade do próprio Estado, como falha em equipamentos ou erro de servidores) não exclui a responsabilidade, pois está ligado ao risco assumido pela Administração Pública no exercício de suas funções.
• A culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade, mas é considerada uma atenuante, reduzindo o valor da indenização proporcionalmente ao grau de culpa da vítima.

GABARITO: D

Quais são as causas que o Estado pode alegar para se eximir da responsabilidade civil? 

É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil (ARE 1.385.315/RJ - RG- TEMA 1237) 

1. Força maior
2. Caso fortuito
3. Fato exclusivo da vítima
4. Fato exclusivo de terceiro

Quanto às atenuantes de responsabilidade, as mesmas se diferenciam das causas excludentes de responsabilidade, uma vez que nas causas atenuantes há concausas ou causas concorrentes entre a atuação do agente público e da vítima. Nesse caso, não se exclui a responsabilidade do Estado, mas apenas a atenua.

Excludente de Responsabilidade Civil do Estado: (C A C)

Culpa exclusiva da vítima

Ato exclusivo de terceiros

Caso fortuito ou força maior

Atenuante de Responsabilidade Civil do Estado:

Culpa concorrente da vítima

Culpa concorrente de terceiro

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GAB D

►Causas que excluem a  Responsabilidade Civil do Estado

    → Culpa Exclusiva da Vítima

    → Culpa Exclusiva de Terceiro

    → Caso Fortuito ou Força Maior

àSe a culpa foi do EXCLUSIVA do particular, então EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

Se um cidadão sofre dano em seu patrimônio por evento da natureza, isso caracteriza força maior, que afasta a possibilidade de responsabilização civil do poder público. 

É causa excludente? sim

Existe a possibilidade do Estado ser responsabilizado? Sim, em caso de omissão.

► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

    → Culpa Concorrente da Vítima

    → Culpa Concorrente de Terceiro