Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, com base no a...

GAB D

Responsabilidade civil DO ESTADO é objetiva;

• Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

Teoria do risco administrativo (adotada em REGRA)

• Responsabilidade objetiva;
• Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado;

Excludentes de responsabilidade civil do estado 

→ Culpa exclusiva da vítima

• A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima;

→ Caso fortuito ou força maior

• Situações imprevisíveis e inevitáveis.

Atenuantes de responsabilidade civil do estado

→ Culpa recíproca ou concorrente 

• O particular e o estado contribuem para a ocorrência do evento danoso.

gabarito D.

Atenção: o enunciado quer uma causa excludente do nexo de causalidade e uma atenuante.

• O fato exclusivo de terceiro é uma excludente do nexo de causalidade e a culpa concorrente da vítima não exclui o nexo, apenas atenua a responsabilidade.

Na teoria objetiva do risco administrativo, aplicada à responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal), a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. No entanto, existem causas excludentes do nexo de causalidade, que rompem o vínculo entre a conduta estatal e o dano, afastando a responsabilidade do Estado.

Excludentes do Nexo de causalidade:

1) Culpa exclusiva da vítima

• Ocorre quando o dano foi causado exclusivamente pela conduta da própria vítima, sem qualquer contribuição da Administração Pública.
• Exemplo: Uma pessoa invade uma área restrita e sofre um acidente por desrespeitar as normas de segurança.

2) Fato exclusivo de terceiro

• O dano é causado exclusivamente por uma conduta de um terceiro, sem qualquer relação ou interferência do Estado.
• Exemplo: Um acidente causado por um veículo particular, sem qualquer contribuição de um agente público, mesmo que o fato ocorra em uma via pública.

3) Caso fortuito ou força maior (fortuito externo)

• Ocorre quando o dano resulta de um evento imprevisível e inevitável, totalmente alheio à vontade e controle do Estado.
• Exemplo: Desastres naturais, como enchentes, terremotos ou raios, que causem danos aos administrados, desde que não estejam relacionados à omissão do Estado na prevenção.

Atenção:

• Fortuito interno (problemas decorrentes da atividade do próprio Estado, como falha em equipamentos ou erro de servidores) não exclui a responsabilidade, pois está ligado ao risco assumido pela Administração Pública no exercício de suas funções.
• A culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade, mas é considerada uma atenuante, reduzindo o valor da indenização proporcionalmente ao grau de culpa da vítima.