Sobre a atividade notarial, assinale a alternativa INCORRETA.

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda a atividade notarial e pede para identificar a alternativa INCORRETA.

Interpretação do Enunciado: A questão foca nas funções e responsabilidades dos notários, que são regidas pela Lei nº 8.935/1994, conhecida como Lei dos Notários e Registradores. Esta legislação estabelece os princípios básicos que orientam a atividade notarial no Brasil.

Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro têm por objetivo garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Análise das Alternativas:

A) Correta: A afirmativa descreve adequadamente o propósito dos serviços notariais e de registro. Eles são, de fato, uma organização técnica e administrativa para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme descrito na legislação.

B) Correta: A perfeição dos atos jurídicos realizados pelo notário realmente visa evitar falsidade, inexatidão ou imperfeição de documentos. Isso faz parte da função de garantir a segurança jurídica, como mencionado na Lei nº 8.935/1994.

C) Incorreta: Esta alternativa é a INCORRETA. Embora o notário não seja um consultor jurídico no sentido de dar pareceres sobre questões legais complexas, ele deve, sim, analisar os fatos apresentados pelos clientes, mesmo que sejam de natureza econômica, moral ou familiar, sob o prisma do direito, para orientar a correta formalização do ato. A função do notário inclui prestar orientação jurídica, o que contradiz a afirmativa.

D) Correta: A função notarial possui características de cautelaridade, imparcialidade, publicidade e tecnicidade. Esses elementos são essenciais para o desempenho adequado das atividades notariais.

Exemplo Prático: Pense em um notário que autentica um contrato de compra e venda de um imóvel. Ele deve garantir que o contrato esteja correto e que as partes envolvidas estão cientes e de acordo com seus termos, assegurando a segurança e eficácia jurídica do ato.

Conclusão: A alternativa C é a única incorreta, pois deturpa a função de análise jurídica que o notário deve realizar.

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De acordo com a lei 8.935, em seu art. 1: "Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos".

O art. 6 completa as questões supra dizendo: "aos notários compete:

! - formalizar juridicamente a vontade das partes;

II- intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III - autenticar fatos;

bons estudos (:

Segundo LINS, Caio Mário de Albuquerque ( A Atividade Notarial e de Registro, 2009, p.11):


O notário tem dentre suas atribuições legais, a de consultor jurídico. Ao orientar as partes e concretizar a vontade delas na formulação do instrumento jurídico adequado à situação jurídica apresentada, o tabelião age em cumprimento deste dever legal, portanto INCORRETA a alternativa C!

O notário também atua como consultor jurídico, uma vez que quando questionado pelos particulares sobre determinado assunto deve emitir o seu parecer. Nesta função, tem o notário o compromisso de captar a pretensão das partes e buscar no ordenamento jurídico a solução mais adequada ao caso em questão. Deve analisar a capacidade das partes, a possibilidade do objeto, atender aos requisitos formais previstos em lei, conhecer e obedecer as normas jurídicas acerca da validade e eficácia dos atos que formaliza e orientar as partes sobre como melhor alcançar suas vontades.