O objeto das compras a serem feitas pela Administração Públ...

Pregão: forma mais célere(rápida ) (Lei 10.520/2002) = aquisição (adquiri) de bens e serviços comuns ( qualquer que seja o valor estimado da contratação) será adotado o critério de menor preço.

Só a título e complementação, agora com a vigência da nova lei de licitações (LEI 14.133) vamos ter que observar o enunciado das questões para saber se o enunciado exige a resposta de acordo com a lei 10.520 ou com a LEI 14.133.

Na verdade, a Lei 14.133/2021 não revogou, de imediato, a Lei 8.666/1993 e “normas afins” – Lei

10.520/2002 e RDC (Lei 12.462/2011, arts. 1º ao 47-A). Durante o período de dois anos, a Lei 8.666/1993 e “normas afins” continuarão em vigor. Trata-se de uma regra de transição, que permitirá que os agentes públicos se familiarizem com a novaLei de Licitações. Neste período, a administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente com a legislação “nova” ou com a “antiga”. Esta opção deverá constar expressamente no edital, no aviso ou no documento de contratação direta. Ademais, é vedada a combinação da legislação antiga com a nova (ou usa uma ou a outra).

CARACTERÍSTICAS DO PREGÃO NA LEI 14.133\21:

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério

de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6º, XLI).

• será adotado “sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
• rito: comum
• poder ser utilizado também para serviços comuns de engenharia;

NÃO É ADMITIDO O PREGÃO PARA:

• Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;
• Obras;
• Serviços especiais de engenharia;
• Bens e serviços especiais;
• Alienações; e
• Locações imobiliárias.

Principais Dicas de Lei do Pregão:

Gabarito:B

• Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
• Vedado a exigência de marca do produto, podendo apenas especificar a qualidade do material. Ex: Caneta BIC azul (não pode), logo deveria ser Caneta Azul com ponta fina.
• Pode ser eletrônico e presencial, preferencialmente eletrônico.
• Prazo de entrega das propostas ou inicio do pregão: 8 dias úteis.
• É vedado o licitante a exigência do PAG: pagamento de taxas para participar do pregão, aquisição do edital e garantia de proposta.
• Será concedido um prazo de 3 dias para apresentação de recursos devido a irregularidade que foi vista no processo do pregão, após a habilitação.
• O pregão se aplica de maneira supletiva a 8.666.
• Quem conduzirá o processo? Pregoeiro (Servidor) + equipe de apoio em sua maioria de servidores. Podendo ser todos de militares.
• Pode utilizar o sistema de registro de preços.
• Não usa o pregão para o OLA: obras, locações e alienações.
• Prazo de validade das propostas do pregão é de 60 dias.

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