A Constituição Federal de 1988 definiu que os Municípios at...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de São Felipe D'Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |
Q1278884
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 definiu que os Municípios
atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil. Serão fixados conteúdos mínimos para o
ensino fundamental, de maneira a assegurar formação
básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos,
nacionais e regionais. Nesse contexto, é correto afirmar
que o ensino fundamental regular: