O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respecti...

gabarito E.

A requisição administrativa é uma modalidade de intervenção prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal, mas é restrita à relação entre o poder público e a propriedade privada. Os bens públicos de outros entes federativos não podem ser requisitados diretamente por um município, mesmo em situações de perigo público iminente, pois isso violaria o princípio da independência federativa.

A - realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural. PODE, somente reforma agrária que será competência da União.

B - determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos. PODE, pois tombamento é permitido ocorrer de baixo para cima.

C - efetuar a ocupação temporária de terreno privado não edificado, vizinho à certa obra e necessário à sua realização; PODE

D - instituir servidão administrativa sobre propriedade privada, para viabilizar a prestação de um serviço público de sua competência. PODE

E - promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público. NÃO PODE, sendo caso de julgado no STF na época do COVID, na qual envolvia a discussão de a União requisitar as seringas compradas pelos governos Estaduais.