Após verificar que a Lei nº 5.806/2014 do Município de Cuiabá
estabelece que o direito da Administração de invalidar os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé, Cristina decidiu estudar o
tema à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Em razão disso, ela verificou que o Pretório Excelso, ao examinar a
constitucionalidade de dispositivo semelhante constante de lei de
certo estado da federação, consolidou determinada orientação.
Assinale a opção que indica corretamente o aludido entendimento
do Supremo Tribunal Federal.

Question

Após verificar que a Lei nº 5.806/2014 do Município de Cuiabá
estabelece que o direito da Administração de invalidar os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé, Cristina decidiu estudar o
tema à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Em razão disso, ela verificou que o Pretório Excelso, ao examinar a
constitucionalidade de dispositivo semelhante constante de lei de
certo estado da federação, consolidou determinada orientação.
Assinale a opção que indica corretamente o aludido entendimento
do Supremo Tribunal Federal. Alternativa A: Os entes federativos têm competência legislativa para fixar os
prazos de prescrição e decadência em âmbito local, ainda que
o prazo decadencial seja distinto dos outros entes federativos. Ou Alternativa B: O prazo estabelecido na aludida norma é inconstitucional, na
medida em que o poder-dever de invalidar atos
administrativos é imprescritível, considerando que dos atos
nulos não se originam direitos. Ou Alternativa C: Ainda que os entes federativos tenham competência para
legislar sobre a matéria em análise, a norma não poderia
dispor sobre tal prazo decadencial de forma diversa dos
demais entes federativos, diante do princípio da isonomia. Ou Alternativa D: A norma em questão não poderia tratar de prazo decadencial
de maneira distinta das normas constantes do Código Civil,
sendo certo que tal matéria é de competência legislativa
privativa da União. Ou Alternativa E: No regular exercício de sua competência legislativa, o ente
federativo em questão estabeleceu o mesmo prazo
consagrado na Lei Federal em relação à decadência para a
invalidação dos atos administrativos.

ACUCENA DE ALMEIDA CHAMUSCA · Accepted Answer

Alternativa [C] Ainda que os entes federativos tenham competência para
legislar sobre a matéria em análise, a norma não poderia
dispor sobre tal prazo decadencial de forma diversa dos
demais entes federativos, diante do princípio da isonomia. É inconstitucional lei estadual que estabeleça  decadencial de 10 (dez) anos  anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.STF. Plenário. ADI 6019/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 12/4/2021 (Info 1012).

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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