Entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e...
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Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Jequitinhonha - MG
Provas:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Procurador Municipal
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COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Assessor Jurídico |
Q3042006
Direito Tributário
Entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, pretende ampliar suas ações em
relação à distribuição da palavra, com o emprego de livros e bíblias, em regime de produção própria, para tanto,
pretende produzir ela mesma seu material, necessitando de recursos materiais, como papel e maquinário que só
existem no exterior, pretendendo importar os referidos recursos. A entidade, porém, sabe que a carga tributária
relacionada a essa importação é superior à que pode suportar, tendo em vista o diminuto tamanho da entidade e a
falta de receita própria.
Considerando o caso e o sistema tributário brasileiro, pode-se afirmar que:
Considerando o caso e o sistema tributário brasileiro, pode-se afirmar que: