Acerca da Lei de Orçamentária, de acordo com a Lei 4.320/64,...

A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências, entre outras.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.