No tocante à invalidação e à revogação do ato administrativo...

A questão aborda a anulação/invalidação e a revogação do ato administrativo.

A anulação é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade. Além da própria Administração, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos expedidos em desconformidade com o ordenamento jurídico. Anote-se que não há qualquer impedimento para a anulação de ato discricionário, desde que este contenha vício de legalidade e não sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito.

Ainda, de acordo com Ricardo Alexandre e João de Deus, "ao contrário da revogação, que só incide sobre atos discricionários, a anulação pode atingir tanto os atos discricionários quanto os vinculados, o que se explica pelo fato de que ambos podem conter vícios de legalidade".

Revogação é a extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.

Nesse sentido, ainda é válido mencionar o art. 53 da Lei n. 9.784/99, que assim dispõe: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

Assim, no tocante à invalidação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que a primeira incide sobre os atos discricionários e os vinculados, enquanto a segunda é de competência exclusiva da Administração.

Gabarito da banca e do professor: E.

(Direito Administrativo, 3ª edição, Método, 2017, p. 406).

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência .E só cabe a ADM faze-lo.

Anulação É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Acertei por eliminação, mas acredito que esta questão apresenta uma falha.

O poder judiciário e o legislativo também podem revogar seus "próprios" atos administrativos por conveniência e oportunidade. Quando a questão fala em exclusividade da Administração ela esquece das funções atípicas dos outros poderes.

Gab.: letra E

Deus é bom

GABARITO -E

A) incide sobre os atos ilegais, e a segunda é de competência do Poder Judiciário.

invalidação / anulação - recai sobre atos ilegais

Produz efeitos ex-tunc

Pode ser feita pela administração ou pelo judiciário (quando provocado)

Revogação- recai sobre atos ilegais, mas inoportunos ou inconvenientes .

Efeitos : Ex-nunc

Privativo da administração

Obs: judiciário somente revoga seus próprios atos em função atípica de administração.

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B) Não se pode revogar o VCE dá COMO

Vinculados

Enunciativos

direito adquiridos

consumados

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C) judiciário somente revoga seus próprios atos em função atípica de administração.

Outro detalhe é que o Judiciário só age quando provocado.

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Bons estudos!

Achei a questão incoerente uma vez que usa um termo taxativo "exclusiva" na assertiva E. Pô, se falasse de forma genérica como todas as outras assertivas tudo bem, mas aí usa um termo taxativo e ainda dá justamente tal assertiva como a correta, complicado. Devido a isso acabei marcando a C.