Poder de Polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q879794 Direito Administrativo
Poder de Polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria S. Di Pietro, 2017, p.158). Um dos atributos do Poder de Polícia é:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A presente questão trata dos atributos do poder de polícia e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: A presente opção está INCORRETA. Conforme ensina a Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro “a autoexecutoriedade (que os franceses chamam de executoriedade apenas) é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, “Direito Administrativo", 12ª Ed., Atlas, São Paulo, 2000, p. 113).

Portanto, não se trata de uma obrigatoriedade (dever) imposta à Administração Pública, quando falamos de poder de polícia, mas de uma faculdade. Ademais, a prévia autorização dispensada, quando do exercício desse poder de polícia, emanaria do Judiciário e não do Legislativo;
OPÇÃO B: Está inteiramente CORRETA esta opção. A força coercitiva é traço característico do exercício do poder de polícia administrativa. Os comportamentos dos administrados devem sempre se conformar às ordens emanadas da Administração Pública que integram as medidas de polícia administrativa. A obediência é compulsória nesse caso;

OPÇÃO C: Apesar de ter caracterizado adequadamente uma das facetas do poder de polícia, esta opção encontra-se INCORRETA, pois a doutrina afirma que a discricionariedade não é um atributo do poder de polícia. A competência discricionária de que dispõe a Administração Pública não está presente em toda manifestação do poder de polícia administrativa.

Há sim, hipóteses em que o poder de polícia é exercido discricionariamente, onde há margem de escolha na apreciação do motivo e do objeto do ato, como ocorre no caso das autorizações administrativas. Todavia, na lição da Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “em outras hipóteses, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder será vinculado. O exemplo mais comum do ato de poder de polícia vinculado é o da licença". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, “Direito Administrativo", 12ª Ed., Atlas, São Paulo, 2000, p. 113)

OPÇÃO D: Conforme os comentários efetuados em relação à Opção C, também está INCORRETA esta Opção D, pois “é inexato o afirmar-se que o poder de polícia é discricionário. Pode-se, com propriedade, asseverar, isto sim, que a polícia administrativa se expressa ora através de atos no exercício de competência discricionária, ora através de atos vinculados." (DE MELLO, Celso Antônio Bandeira, “Curso de Direito Administrativo", 15ª Ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p. 723/724)

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Tem horas que estou tentando achar o erro da C

 

(Direito Administrativo (2017) - Maria Syvia Zanella Di Pietro)

Quanto à discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto, mesmo porque ao legislador não é dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a atuação de polícia. Assim, em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário

 

Outras fontes faz a C estar perfeita

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35ª ed.​)

A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais. 

 

(DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO  2017• Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo)

A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a
administração, quanto aos atos a ele relacionados, regra geral, dispõe de uma
razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência
de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites legais,
seu conteúdo
.

O erro da Alternativa A

Blá, blá, blá (tudo certo até aqui), independentemente de prévia autorização do Poder Legislativo (errou aqui).

Argumentação: A autoexecutoriedade depende de lei autorizativa. Inclusive pode vim a ser criada lei que limite determinado ato.

Resposta: B

O erro da C

blá blá blá (tudo certo)....bem como estabelecer o motivo....

Argumentação: O motivo já existe, o motivo é que determina a aplicação do Poder de Polícia. ( Ex. Estou vendendo carne pôdre, meu açogue sera interditado, motivo: Carne podre), a adm não pode criar a carne pôdre.

O erro da D​
....dispensabilidade na realização do poder de polícia, pois se trata de ato vinculado....

Argumentação: Tem como dispensar algo que é vinculado? NÃO!

 

 

 

 

 

Helquias Menezes

 

MOTIVO: é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; 
- motivação obrigatória - ato vinculado - pode estar previsto em lei (a autoridade só pode praticar o ato caso ocorra a situação prevista), 
- motivação facultativa - ato discricionário - ou não estar previsto em lei (a autoridade tem a liberdade de escolher o motivo em vista do qual editará o ato); 
A efetiva existência do motivo é sempre um requisito para a validade do ato. Se o Administrador invoca determinados motivos, a validade do ato fica subordinada à efetiva existência desses motivos invocados para a sua prática. É a teoria dos Motivos Determinantes. 

 

A Teroria dos motivos determinates é a declaração que a MOTIVAÇÂO  do ato corresponde à realidade

MOTIVAÇÂO > FORMA > VINCULADO

B) a coercibilidade, que se caracteriza pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento. Significa, pois, que todo ato de polícia administrativa é imperativo, ou seja, de cunho obrigatório. 

 

Como assim todo ato de polícia administrativa é imperativo???

 

"Nem todos os atos de polícia administrativa ostentam  os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade. Os atos preventivos, a exemplo da concessão de licenças e autorizações, bem como alguns atos repressivos, como a cobrança de multa não paga espontaneamente pelo particular, não gozam de autoexecutoriedade e de coercibilidade."  (Aula de Poderes Administrativos - Estratégia Concursos)

 

"Conforme ensina Maria Sylvia Di Pietro, a imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações ou restrições; não está presente nos atos enunciativos (certidão, atestado, parecer) e nos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado (LICENÇA, autorização de uso de bem público)." (Aula de Atos Administrativos - Estratégia Concursos)

 

 

 

 

A) Mesmo que o ato seja autoxecutável, a administração pública, diante do caso concreto, não está impedida de bsucar a tutela jurisdicional. Em regra, o legislador deve prever às hipóteses em que o ato administrativo é autoexecutável, porém, diante de situação emergencial, a administração pública pode atuar sem a necessidade de prévia autorização legal (demolição de obra prestes a desabar em razão de fortes chuvas).

 

Deus acima de todas as coisas.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo