Em se tratando de extinção de concessão da prestação do ser...

Gabarito B. Embora haja controvérsias doutrinárias sobre as repercussões da encampação, a lei geral de concessões (8987/95) prevê que o resssarcimento será feito de acordo com a regra aplicada ao encerramento natural do contrato (que só indeniza danos emergentes). Vejamos:

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

        Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Outras alternativas:

A) na encampação (...) Caducidade

C) a declaração de caducidade afasta o dever de o poder concedente indenizar (...) - Errado, art. 36 prevê a indenização dos bens reversíveis, observadas as normas específicas da caducidade dispostas no art. 38.

Art. 38, § 4 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

Art. 38,§ 5 A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

D) na rescisão do contrato, será necessária a autorização legislativa, e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária previamente - Errada

Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

E) a extinção do contrato, após o encerramento do seu prazo de exigência, ocorre com a necessidade de ser declarada por ato do poder judiciário.

A extinção opera-se com o advento do termo, tomando a administração as providências previstas em lei.

  Art. 35. Extingue-se a concessão por:

       I - advento do termo contratual;

     (...)

§ 4 Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

Se houver algum equívoco, por favor, me avise :]

Bons estudos!!

Gab. B

Ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2016, p.819), que encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, antes do término do prazo da concessão, baseada em razões de interesse público, sem que haja qualquer vício na concessão ou qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.

A lei estabelece como condições para que possa haver a encampação:

(a) interesse público; (b) lei autorizativa específica; (c) pagamento prévio da indenização.

A regra relativa ao valor a ser indenizado é sempre a mesma: serão indenizadas as parcelas não depreciadas ou não amortizadas dos investimentos efetuados nos bens reversíveis com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. Note-se que a lei não prevê, em ponto algum, nem mesmo na hipótese de encampação, a possibilidade de indenização por lucros cessantes (indenização baseada no valor estimado do lucro que a concessionária teria com a execução do contrato até o termo final). (Grifei)

Alexandrino, Marcelo. Direito administrativo descomplicado I Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 24. ed. rev. e atual. -Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016.

Em síntese: 

Encampação- interesse público + ato discricionário + autorização legislativa + indenização por perdas e danos. 

Caducidade - ilegalidade/inadimplemento do particular + ato vinculado + processo administrativo contraditório (independente de autorização legislativa) + indenização na forma do art. 36 (parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido). 

Fonte: Google

BIZU:

ENCAMPAÇÃO → CONTRÁRIO AO ENTERESSE PÚBLICO.

ADVENTO DO TERMO DE CONTRATO -> fim do prazo (única forma de extinção natural.)

ENCAMPAÇÃO

Motivo: Interesse público (durante o prazo da concessão)

Forma: Lei

Indenização:  Prévia

CADUCIDADE

Motivo: Descumprimento do contrato pelo particular

Forma: Decreto

Indenização: posterior, se houver

RESCISÃO

Motivo: Descumprimento do contrato pelo poder público

Forma: somente pela via judicial

Indenização: Posterior

ANULAÇÃO

Motivo: Vício na licitação

Forma: administrativa ou judicial

Indenização: só cabe se o particular não tiver dado causa à nulidade