Considere as seguintes afirmações: I. Pagamento, trans...
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Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SE
Prova:
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |
Q288265
Direito Tributário
Considere as seguintes afirmações:
I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.
II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, além de suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído, tem como efeito jurídico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
III. A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa extintiva do crédito tributário.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.
II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, além de suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído, tem como efeito jurídico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
III. A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa extintiva do crédito tributário.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Correta a resposta encontrada na alternativa"c". Vejamos:
I - INCORRETA - Art. 156, caput, do CTN: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; ....III - a transação".
Art. 151, caput, do CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ....II - o depósito do seu montante integral".
II - INCORRETA - Art. 151 do CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: .... IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes".
III - CORRETA - Art. 156, caput, do CTN: "Extinguem o crédito tributário: ....XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei".
I - INCORRETA - Art. 156, caput, do CTN: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; ....III - a transação".
Art. 151, caput, do CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ....II - o depósito do seu montante integral".
II - INCORRETA - Art. 151 do CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: .... IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes".
III - CORRETA - Art. 156, caput, do CTN: "Extinguem o crédito tributário: ....XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei".
I - O depósito não é causa extintiva do CT, mas sim SUSPENSÃO!
II - O Parágrafo Único do art. 151 do CTN não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação tributária principal.
III - Certa! A dação em pagamento em bens imóveis extingue o CT.
II - O Parágrafo Único do art. 151 do CTN não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação tributária principal.
III - Certa! A dação em pagamento em bens imóveis extingue o CT.
Pessoal,
simples memorização do esquema a seguir já matava a questão:
DE-MO-RE LIM-PAR
Bons estudos!
simples memorização do esquema a seguir já matava a questão:
DE-MO-RE LIM-PAR
1) DE: depósito do montante integral;
2) MO: moratória;
3) RE: reclamações ou recursos;
4) LIM: liminar em MS ou ação judicial;
5) PAR: parcelamento
Bons estudos!
A afirmação I quis confundir o Depósito do Montante Integral (causa de suspensão do CT), com a Consignação em Pagamento (causa de extinção do CT).
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