Com referência ao Controle da Administração Pública, pode-s...

Alternativa C

Sinceramente, eu não visualizo essa "obrigatoriedade em haver um pronunciamento do MP", masss.... respondi por exclusão e vou tentar embasar a resposta aqui, sem pretensão nenhuma de acertar ou defender a assertiva já que eu mesma não acredito nela rsss

CF

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

LEI DO MS 12.016/2009

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7 desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 

Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias. 

Segundo a própria Lei do MS, ao magistrado não é facultativo enviar o procedimento ao MP, é obrigatório, porém, o parágrafo único, em oposição, justamente determina que não é obrigatório um efetivo pronunciamento do MP ("com ou sem parecer"). Ou seja, o envio ao MP é vinculado, mas um pronunciamento deste no MS não me parece ser obrigatório....

Complementando o argumento de que não me parece ser obrigatório o pronunciamento do MP em MS:

No Informativo n. 912 do STF, foi divulgado acórdão em que a Segunda Turma discutiu se havia nulidade de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de mandado de segurança, sem a oitiva do Ministério Público. Os Ministros Teori Zavaski e Celso de Mello reputaram obrigatória a prévia oitiva do Ministério Público quando o órgão ministerial não for o impetrante do mandado de segurança, mas restaram vencidos. Prevaleceu o entendimento do Ministro Edson Fachin (foto) de que a oitiva do Ministério Público Federal é desnecessária quando se tratar de controvérsia acerca da qual o tribunal já tenha firmado jurisprudência. Para a Segunda Turma, inexiste, portanto, qualquer vício na ausência de remessa dos autos ao Parquet que enseje nulidade processual, se houver posicionamento sólido da Corte.

Fonte: Site "diarioprocessual.com". Matéria: STF: oitiva do Ministério Público no mandado de segurança.

Admito que também fiquei confuso nessa questão, e não sei se realmente está correta, mas faz sentido a resposta ser a letra "C", pois o MS é para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, contra ato do poder público ou de pessoa jurídica agindo sobre delegação do poder público, e o Ministério Público defende a ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme comentário da Heloisa VB.

Portanto, MP sempre é envolvido nos MS.

Súmula 597

Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação.

Jurisprudência selecionada

Cabimento de embargos infringentes

Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do /STF. 2. Além disso, os embargos infringentes são expressamente vedados em sede de mandado de segurança (art. 25 da e ). 3. Recurso a que se nega seguimento, com decretação do trânsito em julgado, por abuso do direito de recorrer.

[, rel. min. Roberto Barroso, P, j. 30-4-2014, DJE 102 de 29-5-2014.]

fonte:

Letra “A”. Incorreta: O STJ rege que lei instituidora de tributo que o contribuinte considere inexigível constitui ameaça suficiente para a impetração do mandado de segurança preventivo, na medida em que deve ser obrigatoriamente aplicada pela autoridade fazendária.

Letra “B”. Incorreta: Súmula 266 do STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Letra “D”. Incorreta: Art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.