Caio, servidor público competente, conhecedor da legislação ...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata de crimes contra a administração pública. O foco aqui é identificar a conduta criminosa praticada por um servidor público no exercício de suas funções.

Enunciado: Caio, servidor público, exigiu tributo indevido de Maria, empregando meio vexatório na cobrança. Precisamos determinar qual crime do Código Penal foi cometido.

Tema central: A questão aborda o crime de excesso de exação, que faz parte dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública.

Legislação aplicável: O artigo 316 do Código Penal, em seu parágrafo 1º, define o crime de excesso de exação. Este ocorre quando um servidor exige tributo ou contribuição social que sabe ser indevido, ou, quando devido, utiliza meios vexatórios ou gravosos para cobrança.

Exemplo prático: Imagine um fiscal que cobra uma taxa de um comerciante, ameaçando fechar o estabelecimento caso o valor não seja pago, mesmo sabendo que tal taxa não é devida. Isso caracteriza excesso de exação.

Justificativa da alternativa correta (A - Excesso de exação): A conduta de Caio se enquadra no crime de excesso de exação, pois ele exigiu um tributo sabidamente indevido e usou meios vexatórios na cobrança. Esse comportamento está perfeitamente descrito no artigo 316, §1º do Código Penal.

Análise das alternativas incorretas:

• B - Corrupção passiva: Este crime, previsto no artigo 317 do Código Penal, ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida. No caso de Caio, não houve solicitação de vantagem pessoal, mas sim a exigência de tributo indevido.
• C - Corrupção ativa: Este crime, descrito no artigo 333 do Código Penal, é praticado por quem oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário público. O enunciado não descreve Caio oferecendo ou prometendo vantagens, mas sim exigindo tributo.
• D - Prevaricação: Segundo o artigo 319 do Código Penal, prevaricação ocorre quando um servidor retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposições expressas de lei, para satisfazer interesse pessoal. O caso não envolve omissão ou interesse pessoal direto de Caio.
• E - Peculato: O artigo 312 do Código Penal define peculato como apropriação ou desvio de dinheiro ou bem por servidor. A situação de Caio não trata de apropriação ou desvio, mas de exigência indevida de tributo.

Estratégias para interpretação: Ao enfrentar questões sobre crimes contra a administração pública, identifique o sujeito ativo (geralmente um servidor público) e analise se a conduta envolve exigência indevida, solicitação de vantagem ou apropriação de bens. Isso ajuda a diferenciar entre os crimes como excesso de exação, corrupção ou peculato.

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Resposta Letra A

Nos termos do , do art. , do , "se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa"

Crime praticado po funcionário público contra a Administração Pública. Tipo específico do crime de concussão.

Excesso de exação: § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Letra A

Código Penal:

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (reclusão, de 2 a 12 anos, e multa).

Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (reclusão, de 3 a 8 anos, e multa)

§ 2º Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: (rec 2 a 12 anos, e multa)

GAB A

[..] exigiu de um cidadão o pagamento de uma contribuição social que sabia ser indevida [...]

2 distinções que sempre cai em prova - quando do verbo nuclear do tipo exigir:

·        CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

·        EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória (Quando vier correlato à TRIBUTO)

Discorra sobre CONCUSSÃO:

CONCUSSÃO - Art. 316, CP

TÍTULO - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

O verbo aqui é EXIGIR.

FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMIR O CARGO (OU SEJA, NO PARQUE PASSEANDO OU ANTES DE SER NOMEADO NO CONCURSO).

Classificação do crime de concussão = crime próprio de funcionário público, crime formal (independe do resultado naturalístico, ou seja, independe de demonstrar vestígios ou de mesmo chegar no resultado. Somente o iniciar a conduta do agente já se caracteriza), forma livre (pode ser praticado por qualquer meio), comissivo/omissivo, instantâneo (consumação não se prolonga no tempo), unissubjetivo (praticado por um único sujeito), unissubsistente (crime praticado por um único ato), plurissubsistente (delito cometido por vários atos).

Nos termos do art. 29, CP o comparsa que sabe que o outro é funcionário público responde por concurso de agentes.

Se caracteriza fora da função ou antes de assumir o cargo.

Concussão praticada de forma indireta - tipo penal expressamente permite a prática da concussão por meio de interposta pessoa, diante da expressão: "direta ou indiretamente".

O crime de concussão admite tentativa. Admite coutoria de particular.

A concussão direta ocorre quando a vantagem for exigida pelo próprio funcionário público, ao passo que a concussão indireta é exigida por pessoa interposta.

Pode ser confundido com:

Corrupção Passiva - Solicitar

Peculato

Excesso de exação - dinheiro vai para os cofres públicos. Q863430

Tráfico de influência

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Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.