As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de naturez...

A penalidade de interdição deverá ser aplicada após a confirmação do risco e será definitiva.

Para imposição da penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar as circunstâncias agravantes e os antecedentes criminais do infrator.

Quando houver indícios de violação de ética, a vistoria da autoridade sanitária deverá ser acompanhada por integrantes dos conselhos profissionais.

Intervenção ocorrerá quando, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, indústrias de medicamentos, correlatos e outros, houver possibilidade de agravo à saúde.

A prestação de serviços à comunidade consiste em veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, aprovadas pela autoridade sanitária.