Assinale a alternativa correta:

A questão aborda a temática da intervenção. Analisemos as assertivas com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 36, § 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art.  45, § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 35 -O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: [...] III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000).

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 48, VIII - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] VIII - concessão de anistia.

Gabarito do professor: letra c.

GAB-C

Gab. C

Erros da alternativas:

a- errado, pois cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltarão a seus cargos, salvo impedimento legal - art 26, cf

b- 4 deputados ( os territórios federais não possuem estados, isto é, nao sao divididos em estados, portanto, não possuem senadores.

d- 3 anos (não confundir com a vitaliciedade dos magis e promotores, estes, sim, são de 2 anos)

e- anistia é ato do congresso nacional, por meio de lei ordinária. Graça e indulto que são privativo do PR, send formalizado via decreto presidencial.

LETRA A: ERRADA

Art. 36, § 4º, CF - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

LETRA B: ERRADA

Art. 45, § 2º, CF - Cada Território elegerá quatro Deputados.

LETRA C: CORRETA

Art. 35, III, CF – O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

LETRA D: ERRADA

Art. 41, CF - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

LETRA E: ERRADA

Art. 48, VIII, CF - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia.

Gabarito C

já comentado pelos colegas;

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Sobre a D:

Os servidores públicos aprovados em concurso público são considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício no cargo em que se investiram. ERRADO

a título de curiosidade:

Originariamente, a Constituição Federal previa um prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade em cargo de provimento efetivo. Todavia, a EC 19/1998, que alterou o art. 41 da CF, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.” (STA 263-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 26-2-2010.)

GAB. C

A concessão de anistia cabe ao CONGRESSO NACIONAL, COM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, cf. art. 48, VII, CF/88.

Diferentemente, conceder INDULTO e COMUTAR penas é ato privativo do PRESIDENTE, delegável aos Ministros de Estado, PGR ou AGU, na forma do art. 84, p. único da CF/88 (inciso XII).