Assinale a alternativa correta:

A questão exige conhecimento relacionado aos direitos políticos fundamentais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Alternativa “a": está correta. Conforme art. 14, § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993).

Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 14, § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.


Gabarito do professor: letra a.

Gabarito: Alternativa A

Constituição Federal

a) Correto. Art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

b) Errado. Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

c) Errado. Art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

d) Errado. Art. 14, §10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Trata-se da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

e) Errado. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Bons estudos!

Lembrar que: é VEDADA cassação de direitos políticos!

A) ok. É a inelegiibilidade reflexa pó motivo de casamento ou afinidade

B) é o princípio da anterioridade eleitoral (o STF entende que esse principio é cláusula pétrea)

C) o que da a personalidade jurídica (de direito privado) aos partidos é a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Após, esse registro deverá ir para o TSE para o partido adquirir capacidade política

D) é justamente após a diplomação que oandar eeve ser impugnado

E) não há cassação, só perda (prazo indeterminado) e suspensão (prazo determinado) dossuspensão

Não entendi bem, neste caso, Bolsonaro como Presidente, os filhos não ficariam inelegíveis?

Vitor, esta regra NÃO é válida caso o parente (até 2º grau) ou cônjuge que já possua mandato eletivo, e esteja visando a reeleição. No caso, o filho do Bolsonaro já era deputado antes do pai se tornar presidente.

§ 7o São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.