Acerca dos requisitos que a petição inicial deve indicar, s...

Alguns apontamentos sobre PEDIDOS:

a) certo (art. 322) – dizer expressamente/explicitamente o que se quer;

OBS.: princípio da congruência/adstrição ao pedido.

OBS.: regra – não se admite pedido implícito.

OBS.: admite-se o pedido implícito – juros legais; correção monetária; verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios; e as prestações sucessivas (art. 323 do CPC).

b) determinado – está especificado (quantidade e qualidade).

OBS.: exceções (pedidos genéricos) 1° ações universais (não é possível individuar os bens demandados; ex.: inventário); 2° quando não for possível, desde logo, determinar as consequências do ato ou fato (ex.: pleito indenizatório); 3° quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deve ser praticado pelo réu.

OBS.: essas disposições sobre o pedido genérico também são aplicadas à RECONVENÇÃO.

OBS.: não necessariamente os pedidos estarão em um capítulo ao fim da petição inicial (localização geográfica dos pedidos). Ou seja, podem haver pedidos em qualquer parte da exordial (analisa-se o conjunto das postulações).

Pedido certo X pedido implícito

Pedido determinado X pedido genérico

A petição inicial dispensa a indicação do valor da causa

O pedido não precisa ser determinado

A petição inicial deve mencionar, dentre outras informações, a existência de união estável. Caso o autor não disponha dessa informação, poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para a sua obtenção

Não se admite em nenhuma hipótese pedido genérico

Na petição inicial, não é necessário que seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação

a) A petição inicial dispensa a indicação do valor da causa: Errado - CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]

b) O pedido não precisa ser determinado: Errado - CPC - Art. 324. O pedido deve ser determinado.

c) A petição inicial deve mencionar, dentre outras informações, a existência de união estável. Caso o autor não disponha dessa informação, poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para a sua obtenção: Certo - CPC - Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

d) Não se admite em nenhuma hipótese pedido genérico: Errado - CPC - Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

e)Na petição inicial, não é necessário que seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação: Errado - CPC - Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

GABARITO C

A- A petição inicial dispensa a indicação do valor da causa.

Art. 319. A petição inicial indicará:

V - o valor da causa;

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B- O pedido não precisa ser determinado.

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

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C- A petição inicial deve mencionar, dentre outras informações, a existência de união estável. Caso o autor não disponha dessa informação, poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para a sua obtenção.

A petição inicial indicará:

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

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D- Não se admite em nenhuma hipótese pedido genérico.

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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E- Na petição inicial, não é necessário que seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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GABARITO: C

a) ERRADO: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

b) ERRADO: Art. 324. O pedido deve ser determinado.

c) CERTO: Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

d) ERRADO: Art. 324. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

e) ERRADO: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.