Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte...

Tema da Questão: A questão aborda o tema de Ordem Econômica e Financeira com foco nas garantias constitucionais relacionadas à tributação, conforme a Constituição Brasileira de 1988.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 150, diversas limitações ao poder de tributar, assegurando direitos fundamentais ao contribuinte.

Alternativa Correta: A alternativa correta é a A. O artigo 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição estabelece que é vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto. Este dispositivo é uma garantia de liberdade religiosa e protege as instituições religiosas de onerações tributárias que possam interferir no exercício de sua fé.

Exemplo Prático: Imagine uma igreja que possui um prédio onde realiza suas atividades religiosas. Segundo a Constituição, não se pode aplicar impostos sobre o imóvel utilizado para esses fins, respeitando assim a imunidade tributária.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Vedação ao Estado instituir empréstimos compulsórios: A Constituição, no artigo 148, permite ao Estado instituir empréstimos compulsórios em casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, e em casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C - Tributo com efeito de confisco: A Constituição, em seu artigo 150, IV, veda a utilização de tributos com efeito de confisco. Isso significa que os tributos não podem ser tão altos a ponto de expropriar o patrimônio do contribuinte.

D - Limitações ao tráfego de pessoas e bens: O artigo 150, V, estabelece que é vedado aos entes federativos instituir limitações ao tráfego de pessoas ou bens mediante tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive pedágios, exceto nos casos previstos na legislação pertinente.

E - Impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos: O artigo 150, VI, alínea "c" garante imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos e das entidades sindicais de trabalhadores, desde que relacionados às suas finalidades essenciais.

Pegadinhas e Estratégia: A questão pode confundir ao mencionar "outras garantias asseguradas ao contribuinte" e ao listar proibições generalizadas. Fique atento às exceções e aos casos específicos mencionados pela legislação, como no caso dos empréstimos compulsórios, que são permitidos em situações específicas.

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CORRETA B

A, C e D) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

B) CORRETO. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. 

A competência para criação dessa espécie de tributo é privativa da União, que deverá exercê-la por meio de lei complementar. O que significa que o empréstimo compulsório somente pode ser criado por meio de lei complementar.
A Constituição Federal prevê as situações que uma vez existentes autorizam a criação desse tributo pela União:

despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa efetiva ou iminente;
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Importante destacar que as situações acima mencionadas, não são os fatos geradores do tributo empréstimo compulsório, são apenas circunstâncias previstas na lei que condicionam o exercício da competência tributária da União. Esta, quando instituir o empréstimo compulsório, escolherá livremente qual será o fato gerador da obrigação de pagar o tributo, podendo ser uma situação vinculada a uma atividade estatal específica relativa à pessoa do contribuinte, ou uma situação vinculada ao contribuinte que revele capacidade econômica.

Gabarito Letra B

A) Segundo a Imunidade religiosa, a CF impede que IMPOSTOS sejam cobrados deles, e não tributos, que são gêneros da qual imposto é espécie, portanto errado. (Art. 150 VI b)

B) CERTO: Empréstimos compusórios inserem-se na competência exclusiva da UNIÃO, e não dos Estados
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios

C) Consoante ao princípio do não-confisco, o ente tributante não pode utilizar o tributo com efeito confiscatorio que, segundo o STF, é verificado mediante análise de TODA carga tributária suportada pelo sujeito passivo. (Art.150 IV)

D) Pelo princípio da liberdade de tráfego , a CF diz que os tributos não podem limitar o tráfego tanto de pessoas como de bens, a única ressalva fica quanto ao pedágio. (Art. 150 V)

E) Errado, são imunidades subjetivas aquelas que incidem sobre as pessoas, tais como os partidos políticos e os sindicatos dos trabalhadores, cabe uma observação de que os sindicatos dos empregadores não gozam da imunidade. (Art. 150 VI c)

bons estudos

Questão fácil e já explicado pelos demais colegas. Só que a questão, no seu sentido mais literal, poderia ser anulada. A alternativa b) fala em "Estado", dando a noção de República Federativa do Brasil. O mais correto seria "Estados", assim designando os entes regionais. 

Mesmo com esse possível erro, a letra B continua sendo a "menos errada".

Tributos são os pagamentos obrigatórios, previsto por lei, impostos aos indivíduos para que ele entregue parte de suas rendas e patrimônio, de modo a garantir a manutenção dos serviços ofertados pelo Estado.

O imposto é uma espécie de tributo, sendo vendado ao Poder Público instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Na minha opinião para estar correta a questão deveria ter usado o plural: "é vedado aos Estados"