Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V...

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Q2412377
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia | CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas | CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Arquitetura | CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Psicologia | CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Estatística | CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Engenharia Civil |
Q2412377 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:

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