Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Fe...

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Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001087 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ainda sobre tais direitos, o Código Civil prevê que

o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a assinatura.

em todo caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

é vedada, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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