É atribuição do CRSFN julgar, em segunda e última instâncias...
estrutura do Ministério da Fazenda. Com relação ao CRSFN,
julgue os itens a seguir.
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"As instituições financeiras são, quando for o caso, penalizadas pelo BACEN e recorrem ao CRSFN quando não concordam com a pena. Embora as administradoras de consórcios não sejam instituições financeiras, cabe ao Banco Central, pela legislação em vigor (lei 5.768), regulamentar e autorizar a administração de grupos de consórcios e fiscalizar as operações da espécie"
CRSFN é a sigla do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que tem como competência julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas a aplicação de penalidades administrativas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Secretaria de Comércio Exterior.
art. 33 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios;
A alternativa correta é **Certo**.
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. O CRSFN é responsável por julgar, em segunda e última instâncias administrativas, os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo BACEN e relativas a infração à legislação de consórcios.
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sfn
https://www.docsity.com/pt/apostila-de-600-questoes-comentadas-de-conhecimentos-bancarios/4914686/
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