É atribuição do CRSFN julgar, em segunda e última instâncias...

São atribuições do Conselho de Recursos: julgar em segunda e última instância administrativa os recursos:II – de decisões do Banco Central do Brasil:a) relativas a penalidades por infrações à LEGISLAÇÃO CAMBIAL, de capitais estrangeiros e de CRÉDITO RURAL E INDUSTRIAL;b) proferidas com base no art. 33 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, relativas à aplicação de penalidades por infração à LEGISLAÇÃO DE CONSÓRCIOS;c) proferidas com base no art. 9o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, referentes à ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES; ed) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária - PROAGRO.http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsatrib.htm

Retirado do site do BACEN: http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsatrib.htmSão atribuições do Conselho de Recursos: julgar em segunda e última instância administrativa os recursos:II – de decisões do Banco Central do Brasil:b) proferidas com base no art. 33 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios;

RESPOSTA: CERTO.

"As instituições financeiras são, quando for o caso, penalizadas pelo BACEN e recorrem ao CRSFN quando não concordam com a pena. Embora as administradoras de consórcios não sejam instituições financeiras, cabe ao Banco Central, pela legislação em vigor (lei 5.768), regulamentar e autorizar a administração de grupos de consórcios e fiscalizar as operações da espécie"

CRSFN é a sigla do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que tem como competência julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas a aplicação de penalidades administrativas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Secretaria de Comércio Exterior.

 

art. 33 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios;

A alternativa correta é **Certo**.

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. O CRSFN é responsável por julgar, em segunda e última instâncias administrativas, os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo BACEN e relativas a infração à legislação de consórcios.

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sfn

https://www.docsity.com/pt/apostila-de-600-questoes-comentadas-de-conhecimentos-bancarios/4914686/