Não é atribuição do CRSFN julgar recursos interpostos das de...

São atribuições do Conselho de Recursos: julgar em segunda e última instância administrativa os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pela "Secretaria de Comércio Exterior".

Previsto no site do BACEN: http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsRecursoAp.htm"Ao receber intimação decisória de processo administrativo oriundo de um dos órgãos adiante nominados (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal), o(s) interessado(s) poderá(ão) interpor recurso a este Conselho, no prazo estipulado na intimação, devendo entregá-lo mediante recibo ao respectivo órgão instaurador."

é atribuição do CRSFN julgar recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pela SECEX...

Gabarito: ERRADO

ERRADO

Segue a título de informação:

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), órgão específico singular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem entre suas funções a condução das políticas de comércio exterior e gestão do controle comercial. A SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior.

GENTE, ALGUÉM SABE ME INFORMAR SE ALTERAÇÃO DO NOME DESSA SECRETARIA FOI DEPOIS DESSA QUESTÃO?

Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) É DIFERENTE DE SECEX. EU ERREI PQ ME PARECEU UMA PEGADINHA.