Sobre a remessa necessária, prevista no artigo 496 do Código...

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Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a remessa necessária, prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015), o texto legal prevê, entre outras disposições, que

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

cabe ao autor da ação promover a remessa necessária, sob pena de nulidade da sentença proferida.

não ocorre a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula do respectivo tribunal de justiça.

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