De acordo com a Lei federal 8.662/1993 – (Dispõe sobre a pr...

Vamos analisar a questão sobre quem está autorizado a exercer a profissão de Assistente Social, de acordo com a Lei Federal 8.662/1993. Esta lei estabelece especificações claras sobre os requisitos necessários para o exercício legal da profissão no Brasil.

Tema Central: A questão central é entender os pré-requisitos legais para o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil, conforme estabelecido pela Lei 8.662/1993. Para respondê-la corretamente, é necessário conhecer bem o conteúdo dessa lei, especialmente os artigos que falam sobre os requisitos de formação acadêmica para atuar como assistente social.

Alternativa Correta: A - I e II apenas.

Justificativa:

A Lei 8.662/1993 especifica que para ser Assistente Social é necessário ter:

• I - Diploma de curso de graduação em Serviço Social disponível no Brasil, devidamente registrado no órgão competente;
• II - Diploma de curso superior em Serviço Social de uma instituição estrangeira, desde que revalidado e registrado no Brasil.

Portanto, as alternativas I e II estão corretas, pois ambas atendem aos requisitos legais para o exercício da profissão de Assistente Social.

Análise das Alternativas Incorretas:

III - A afirmação de que pessoas sem diploma, mas com vasta experiência, podem exercer a profissão não está de acordo com a legislação vigente. A Lei 8.662/1993 não prevê a possibilidade de atuar como Assistente Social apenas com base em experiência, sem formação acadêmica específica.

Com isso, podemos entender que:

• B - I e III apenas: Incorreta, pois III não é válido.
• C - III apenas: Incorreta, pois III não é válido.
• D - I, II e III: Incorreta, pois III não é válido.
• E - II e III apenas: Incorreta, pois III não é válido.

Assim, a alternativa A - I e II apenas é a única correta.

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Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:

I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;

II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;

III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.