Com base nas etapas formais que configuram o procedimento p...

Para resolver essa questão, é fundamental compreender o tema da Despesa Pública no contexto do direito financeiro, especificamente as etapas formais do procedimento de despesa.

Interpretação do Enunciado: A questão inquire sobre o ato que cria uma obrigação de pagamento para o Estado, independentemente de condições, dentro do processo de realização da despesa pública.

Legislação Aplicável: O conceito de empenho está previsto na Lei nº 4.320/1964, especificamente nos artigos 58 e 60, que definem o empenho como o ato emitido pela autoridade competente que reserva dotação orçamentária para um fim específico, resultando na obrigação de pagamento por parte do Estado.

Tema Central da Questão: O foco aqui é o empenho, uma etapa crucial no ciclo da despesa pública. O empenho assegura que há previsão orçamentária para o gasto e formaliza a intenção de pagamento, mesmo que o pagamento efetivo não ocorra imediatamente.

Exemplo Prático: Imagine que um órgão público contrata uma empresa para fornecer materiais de escritório. O empenho seria o ato que reserva o dinheiro no orçamento para que, quando a empresa entregar os materiais, o pagamento possa ser efetuado.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Empenho): A alternativa correta é C - Empenho porque é o único ato que, por definição, cria uma obrigação para o Estado, mesmo que o pagamento não seja imediato. Ele formaliza a intenção de realizar o gasto e assegura que há recursos orçamentários disponíveis.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Liquidação: A liquidação é a etapa em que se verifica se a despesa foi efetivamente realizada conforme o contrato ou pedido, antes do pagamento. Não cria a obrigação de pagamento, mas sim confirma que o serviço ou produto foi entregue.
• B - Ordem de Pagamento: Esta é a fase seguinte à liquidação, onde se autoriza o pagamento de fato. Não cria uma obrigação, mas executa o pagamento.
• D - Pagamento: O pagamento é o ato final do ciclo de despesa, onde o dinheiro é efetivamente transferido. Não cria obrigação, mas cumpre a já existente.
• E - Licitação: Licitação é o procedimento para contratação de serviços ou compra de bens, não está diretamente relacionada à criação de obrigação de pagamento.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às palavras-chave do enunciado, como "cria obrigação de pagamento", e relacione com as definições técnicas dos processos de despesa pública. Muitas vezes, as questões tentam confundir com termos que pertencem a outras etapas do processo.

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Gab. C

Segundo a Lei 4.320/64, Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

Olá galera:

Demais alternativas na lei 4320

A - Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B - Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

D - Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

E - Essa é a mais óbvia. 

Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!